Termos de Serviço

Vigência: 8 de junho de 2026

1. Sobre o Serviço

O TecJustiça OCR é um serviço de extração de texto de documentos PDF por meio de reconhecimento óptico de caracteres (OCR). O serviço é destinado principalmente ao processamento de PDFs jurídicos brasileiros, incluindo documentos escaneados, com marcas d'água e carimbos.

2. Fase Beta

O TecJustiça OCR encontra-se atualmente em fase beta. Isso significa que:

  • A API e o serviço podem apresentar instabilidades, indisponibilidades temporárias ou comportamentos inesperados.
  • Não há garantia de disponibilidade contínua ou de nível de serviço (SLA).
  • Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio.
  • Por se tratar de um produto em aprimoramento contínuo (fase beta), os preços, os planos, o custo em pontos por documento e o custo da correção por IA podem ser ajustados a qualquer momento — ainda que alterações não sejam frequentes nem a nossa intenção. Mudanças de preço são comunicadas aos assinantes ativos e passam a valer apenas no ciclo de cobrança seguinte; o uso continuado após a vigência implica aceitação.

3. Assinatura e Pagamentos

  • O serviço opera por assinatura mensal recorrente, contratada e processada via Stripe.
  • Cada plano concede uma cota mensal de pontos. Cada documento processado consome pontos conforme o número de páginas: até 100 páginas = 1 ponto; de 101 a 500 páginas = 4 pontos; acima de 500 páginas = 10 pontos.
  • A correção por IA (enhance) é um recurso opcional dos planos superiores (Profissional e Escritório). Quando ativada, consome +1 ponto por página efetivamente corrigida, além do custo do documento — atuando apenas nas páginas com OCR de baixa qualidade.
  • A cota de pontos renova a cada ciclo de cobrança e não é acumulável — pontos não utilizados expiram ao fim do ciclo.
  • O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo Portal do Cliente. O cancelamento encerra as renovações futuras; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.
  • Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da primeira contratação. Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados.
  • Novos usuários recebem 5 pontos de boas-vindas para avaliação do serviço, sem necessidade de cartão de crédito.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Resolução nº 615/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, informamos:

  • Dados pessoais coletados: nome, e-mail e histórico de transações, utilizados exclusivamente para operação da conta e cobrança.
  • Documentos enviados: os PDFs são processados em servidores dedicados e não são armazenados permanentemente após a extração. O texto extraído é salvo no histórico do usuário para consulta.
  • Não compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O processamento pelo recurso opcional de correção por IA utiliza o Google (Gemini) como sub-processador, somente quando o usuário ativa esse recurso — ver Seção 5.
  • O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento.

5. Processamento de Dados e Recursos de IA

O processamento principal (OCR) é executado integralmente em servidores dedicados no Brasil, utilizando o modelo PaddleOCR, além da extração de texto nativo embutido no PDF. Nessa etapa, nenhum conteúdo dos documentos é enviado a provedores externos — os dados permanecem sob controle direto do serviço e não há uso de inteligência artificial generativa.

O serviço oferece recursos opcionais de inteligência artificial, acionados somente por ação explícita do usuário e que enviam conteúdo ao Google (Gemini):

  • Correção por IA (enhance): quando ativada, envia imagens das páginas do documento ao Google Gemini para aprimorar a transcrição do OCR. Disponível nos planos superiores e desativada por padrão.
  • Chat com IA: quando utilizado, envia o texto extraído do documento ao Google Gemini, por meio da chave de API do próprio usuário, para responder a perguntas sobre o conteúdo.

Ao ativar qualquer desses recursos, o usuário consente com o envio do respectivo conteúdo ao Google, cujo tratamento de dados é regido pelos termos da API Gemini. Quem não desejar processamento por IA externa simplesmente não ativa esses recursos — o OCR padrão, isoladamente, nunca envia dados a terceiros.

Para fins da Resolução nº 615/2024 do CNJ: o núcleo do serviço (OCR) não constitui ferramenta de IA generativa; o recurso opcional de correção por IA utiliza IA generativa de terceiros e deve ser empregado pelo usuário com a devida revisão humana do resultado.

6. Limitação de Responsabilidade

  • O serviço é fornecido "como está" (as is), sem garantias de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica.
  • A extração de texto por OCR está sujeita a erros inerentes à qualidade do documento original (resolução, manchas, marcas d'água, etc.).
  • O TecJustiça OCR não se responsabiliza por decisões tomadas com base no texto extraído. O usuário deve sempre verificar o resultado.
  • A responsabilidade total do serviço limita-se ao valor da assinatura pago referente ao ciclo de cobrança vigente.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel do usuário. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: contato@tecjustica.com.br.